O novo Regulamento de Instalação e do Funcionamento de Recipientes Sob Pressão Simples e de Equipamentos Sob Pressão (Dec.- Lei n.° 131/2019)

O novo Regulamento de Instalação e do Funcionamento de Recipientes Sob Pressão Simples e de Equipamentos Sob Pressão (Dec.- Lei n.° 131/2019)
Autor: Manuel V.M. Rebelo, eng.º mecânico

Tecnometal nº 255/1 - Outubro/Novembro/Dezembro de 2021

1 – Introdução
O “Regulamento de Instalação e do Funcionamento de Recipientes Sob Pressão e de Equipamentos Sob Pressão”, aprovado pelo Dec.- Lei n.°131/2019 de 30 de agosto, veio substituir o Regulamento associado ao Dec.- Lei n.° 97/2000, sendo responsável pela sua implementação o IPQ, I.P., tal como acontecia com o anterior regulamento. Integra-se no Programa SIMPLEX+, simplificando o licenciamento dos equipamentos sob pressão e aumentando a intervenção dos Organismos de Inspeção, mantendo-se a orientação geral do anterior regulamento, isto é, o diploma completa-se com Instruções Técnicas Complementares (ITC).

2 -Âmbito do Dec.- Lei n.° 131/2019
O âmbito do novo regulamento é o mesmo do anterior, somente os Recipientes Sob Pressão (ESP) construídos em conformidade com a Diretiva Comunitária 2014/29/EU, que substituiu a Diretiva 97/23/CE, podem ser comercializados e instalados, tendo sido transposta para o direito interno pelo Dec. – Lei n.º 111-D/2017, 31 de agosto.

Abrange ainda a Diretiva 2014/29/EU para os Recipientes Sob Pressão Simples (RSPS), transposta para o direito português pelo Dec.- Lei n.° 37/2017, de 29 de março.  
A informação que constar na declaração de conformidade, da responsabilidade do fabricante, é essencial para o adequado enquadramento, tendo em vista o licenciamento.

3– Reorganização dos Equipamentos Sob Pressão
Os RSPS foram segregados do conjunto dos ESP, passando a ter um licenciamento simplificado, atendendo ao menor grau de perigosidade e produção tendencialmente em série.
A definição de RSPS corresponde uma geometria simples, tubuladuras com um diâmetro menor que metade do diâmetro do RSPS, PS≤30 bar, PSxV ≤ 10000 bar.L e TSmin > -50°C e TSmax < 300 °C, se em aço ou 100 °C, se em alumínio. A norma harmonizada de conceção e construção dedicada a RSPS é a NP EN 286-1, podendo ser usadas outras normas harmonizas, nomeadamente a EN 13445.  [LER MAIS]